Precatórios são títulos emitidos pela Justiça quando o governo perde uma ação judicial e não tem mais como recorrer. Eles representam uma dívida que o poder público (municipal, estadual ou federal) deve pagar a quem ganhou a ação.
Como funciona:
Decisão judicial: O governo é condenado a pagar uma indenização.
Inclusão na fila: O credor entra em uma lista de espera para receber, conforme a ordem de pagamento definida pela lei.
Pagamento: O valor é pago em parcelas anuais, conforme a disponibilidade orçamentária.
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